ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Autor: Decreto do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República
- Narrador: Dulcinio Santiago
- Editor: Áudio Editora
- Duración: 3:58:57
Sinopsis
Narração da Lei número 8.069: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990, substituindo o Código dos Menores. Esta lei traz um avanço revolucionário em atenção às crianças e adolescentes, unindo nossa realidade com as regras internacionais. É um conjunto de normas que visa assegurar os direitos de todas as crianças e adolescentes, eliminando qualquer tipo de discriminação, e considerando as crianças e adolescente como ‘pessoas em condição peculiar de desenvolvimento’. Impõe a participação popular em conjunto com a atuação do Estado através dos conselhos de direito (instrumentos de participação da sociedade), garantindo e controlando a proteção aos menores. A Lei 12010 de 2009 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente reformulando a adoção no Brasil: buscando facilitar e acelerar os processos de adoção, cria o Cadastro Nacional de Adoção, dá o conceito de família ampliada, determina prazo máximo de dois anos de permanência em abrigos para crianças e adolescentes
Capítulos
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ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_001
Duración: 08min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_002
Duración: 02min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_003
Duración: 09min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_004
Duración: 03min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_005
Duración: 14min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_006
Duración: 15min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_007
Duración: 04min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_008
Duración: 04min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_009
Duración: 06min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_010
Duración: 16min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_011
Duración: 02min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_012
Duración: 23min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_013
Duración: 08min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_014
Duración: 08min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_015
Duración: 07min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_016
Duración: 07min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_017
Duración: 18min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_018
Duración: 10min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_019
Duración: 10min -
ECA - Estatuto da Crianca e do Adolescente_020
Duración: 13min