A Tributação Dos Bens Digitais À Luz Da Segurança Jurídica

O presente trabalho não tem a intenção de esgotar o tema, mas
se mostra relevante diante do acelerado grau de evolução da tecnologia,
refletindo o distanciamento entre os conceitos solidificados no ordenamento
jurídico e suas implicações na tributação de novas tecnologias. O fenômeno
conhecido como tributação de bens digitais vem causando alvoroço na
comunidade jurídica em razão dos modelos de negócios e da distinção entre
mercadoria e serviço, representando um grande desafio consistente na
manutenção da segurança jurídica conforme estabelecido pela Constituição
Federal. Neste aspecto, esse trabalho analisa a competência tributária
outorgada pelo Texto Maior e as inconsistências que culminaram na guerra
fiscal entre Estados e Municípios, além de verificar os aspectos da Regra
Matriz de Incidência Tributária e a interpretação dos conceitos de mercadoria e
de serviço para averiguar se a evolução é capaz de abarcar diferentes
espécies de serviços e categorias diversas de mercadorias. A análise dos
princípios constitucionais, como os da legalidade, tipicidade e especialmente o
da segurança jurídica, guiará todo o trabalho, servindo como norte ao exame
das decisões das cortes superiores a respeito do tema em debate.